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Projeto de Lei da DP é aprovado


Mais uma conquista da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPCE) na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (15/7) com a aprovação do Projeto de Lei que permite a atividade cumulativa na atuação de defensoras e defensores públicos. A matéria foi aprovada no plenário da casa depois de tramitar nas comissões nesta semana.

De autoria da Defensoria Geral, a mensagem alerta sobre o déficit de defensores e defensoras no Ceará e como a atividade cumulativa vai proporcionar maior capilaridade no atendimento da instituição, assegurando o direito fundamental de acesso à justiça à população vulnerável em vários municípios cearenses. Em 2013, o Instituto de Pesquisa Econômica apontou que eram necessários 743 defensores e defensoras no Estado, considerando a razão de um defensor/defensora para cada 10 mil habitantes.

“Contudo, passaram-se mais de sete anos desse estudo e só temos 350 membros, com 117 cargos vagos. Diante do atual cenário pandêmico, com população em extrema pobreza e demais vulnerabilidades aumentando, a solução que encontramos foi suprir essa demanda de forma estratégica que ampliará a atuação defensorial com um custo menor, através de publicação de edital direcionado aos defensores públicos. Tal ampliação será facilmente visualizada especialmente no Interior, cuja previsão de aumento da assistência jurídica será cerca de 60%”, contextualiza a defensora geral Elizabeth Chagas.

Elizabeth pontua ainda que aprovação dessa lei atrelada à nomeação de novos defensores e defensoras com o próximo concurso vai ampliar a capilaridade da Defensoria. “Cumprimos o nosso compromisso de chamar todos os aprovados no certame passado, encerrando a lista dos aprovados e aprovamos o regulamento de um novo concurso público para chegarmos mais próximo da Emenda Constitucional 80/2014, que comprometeu defensores e defensoras em todas as comarcas do País até 2022. A aprovação na lei hoje representa um avanço para chegarmos ainda mais próximo ao preceito constitucional de ter a Defensoria em todos os municípios cearenses”, afirma Elizabeth Chagas.

Os efeitos financeiros desta lei serão para 2022, tendo em vista o respeito a Lei Complementar Federal n.173/2020.


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